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Publicações Legislação Previdenciária

  • Publicado em 05/05/2022
  • Atualizado em 16/10/2025
Informações Titulo Visualizar
Nº: 4633/2025
Data: 25/03/2025
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Titulo:LEI MUNICIPAL Nº 4633 MARÇO 2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 4624/2025
Data: 25/02/2025
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Titulo:LEI MUNICIPAL Nº 4624 DE FEVEREIRO 2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 4621/2025
Data: 02/02/2025
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Titulo:LEI MUNICIPAL Nº 4.621 FEVEREIRO DE 2025.
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 4617/2025
Data: 21/01/2025
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Titulo:LEI MUNICIPAL Nº4617 JANEIRO DE 2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 4615/2025
Data: 21/01/2025
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Titulo:LEI MUNICIPAL Nº4615 JANEIRO 2025
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Documentos: 1
Nº: 4613/2024
Data: 17/12/2024
Categoria: Lei
Subcategoria: 2024
Titulo:LEI MUNICIPAL 4613/2024 DEZEMBRO DE 2024
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 4605/2024
Data: 22/11/2024
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Titulo:LEI MUNICIPAL Nº 4.605, NOVEMBRO DE 2024.
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 4558/2024
Data: 16/01/2024
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Titulo:LEI MUNICIPAL Nº 4.558 JANEIRO DE 2024
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 4552/2023
Data: 12/12/2023
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Titulo:LEI MUNICIPAL Nº 4.552, DEZEMBRO DE 2023.
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Documentos: 1
Nº: 4551/2023
Data: 06/01/2024
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Titulo:LEI MUNICIPAL Nº 4.551, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023/2024
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Documentos: 1