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Publicações Legislação Previdenciária

  • Publicado em 05/05/2022
  • Atualizado em 08/09/2026
Informações Titulo Visualizar
Nº: 0041/2026
Data: 08/09/2026
Categoria: Portaria
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA 0041-2026
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0040/2026
Data: 08/09/2026
Categoria: Portaria
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA 0040-2026
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0039/2026
Data: 08/09/2026
Categoria: Portaria
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA 0039-2026
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0036/2026
Data: 08/09/2026
Categoria: Portaria
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA 0036-2026
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0037/0038
Data: 26/08/2026
Categoria: Portaria
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA 0037/0038-2026
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0035/2026
Data: 26/08/2026
Categoria: Portaria
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA 0035-2026
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 4723/2026
Data: 10/08/2026
Categoria: Lei
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:LEI MUNICIPAL Nº 4.723, DE 04 DE AGOSTO DE 2026
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0033/2026
Data: 04/08/2026
Categoria: Portaria
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA E RETIFICAÇÃO 33 E 34
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Documentos: 1
Nº: 0005/2026
Data: 27/07/2026
Categoria: ATA
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:ATA 0005/2026
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0032/2026
Data: 27/07/2026
Categoria: Portaria
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA E PUBLICAÇÃO 0032/2026
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Documentos: 1