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Publicações Legislação Previdenciária

  • Publicado em 05/05/2022
  • Atualizado em 17/06/2026
Informações Titulo Visualizar
Nº: 0022/2025
Data: 22/04/2025
Categoria: Portaria
Subcategoria: Geral
Titulo:Portaria nº 022/2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0021/2025
Data: 15/04/2025
Categoria: Portaria
Subcategoria: Geral
Titulo:Portaria n.º 021/2025 Revogação da Portaria 018-2025
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Documentos: 1
Nº: 0019/2025
Data: 09/04/2025
Categoria: Portaria
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA N.º 019 DE MARÇO DE 2025
Descrição
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Documentos: 2
Nº: 0042/2025
Data: 01/04/2025
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo:DECRETO Nº 042, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Descrição
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Documentos: 3
Nº: 0023/2025
Data: 01/04/2025
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo:DECRETO Nº 023, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0022/2025
Data: 01/04/2025
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo:DECRETO Nº 022, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0018/2025
Data: 01/04/2025
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo:DECRETO Nº 018, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0018/2025
Data: 31/03/2025
Categoria: Portaria
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA N.º 018/2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0017/2025
Data: 31/03/2025
Categoria: Portaria
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA N.º 017/2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0007/2025
Data: 31/03/2025
Categoria: Portaria
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA N.º 007/2025
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Documentos: 1