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Publicações Legislação Previdenciária

  • Publicado em 05/05/2022
  • Atualizado em 17/06/2026
Informações Titulo Visualizar
Nº: 0010/2025
Data: 25/03/2025
Categoria: Portaria
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA Nº 10, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0014/2025
Data: 25/03/2025
Categoria: Portaria
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA N.º 014/2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0013/2025
Data: 25/03/2025
Categoria: Portaria
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA N.º 013/2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0015/2025
Data: 25/03/2025
Categoria: Portaria
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA N.º 015/2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 4633/2025
Data: 25/03/2025
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Titulo:LEI MUNICIPAL Nº 4633 MARÇO 2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0008/2025
Data: 19/03/2025
Categoria: Portaria
Subcategoria: Geral
Titulo:Prova de Vida
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 4624/2025
Data: 25/02/2025
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Titulo:LEI MUNICIPAL Nº 4624 DE FEVEREIRO 2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 4621/2025
Data: 02/02/2025
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Titulo:LEI MUNICIPAL Nº 4.621 FEVEREIRO DE 2025.
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 4617/2025
Data: 21/01/2025
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Titulo:LEI MUNICIPAL Nº4617 JANEIRO DE 2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 4615/2025
Data: 21/01/2025
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Titulo:LEI MUNICIPAL Nº4615 JANEIRO 2025
Descrição
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Documentos: 1