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Publicações Legislação Previdenciária

  • Publicado em 05/05/2022
  • Atualizado em 16/09/2026
Informações Titulo Visualizar
Nº: 0004/2026
Data: 19/01/2026
Categoria: Decreto
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: 2026
Titulo:DECRETO NºOO4, DE 12 DE JANEIRO DE 2O26
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0007/2026
Data: 14/01/2026
Categoria: Decreto
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: 2026
Titulo:DECRETO Nº 007, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0005/2026
Data: 12/01/2026
Categoria: Decreto
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: 2026
Titulo:DECRETO Nº 005, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0001/2026
Data: 06/01/2026
Categoria: Portaria
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: 2026
Titulo:PORTARIA Nº.001 DE JANEIRO DE 2026
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0002/2026
Data: 05/01/2026
Categoria: Decreto
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: 2026
Titulo:DECRETO NºOO2, DE 05 DE JANEIRO DE 2O26
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0003/2025
Data: 19/12/2025
Categoria: Lei
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: 2025
Titulo:REESTRUTURAÇÃO RPPS-LEI COMPLEMENTAR
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0071/2025
Data: 17/12/2025
Categoria: Portaria
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA N.º 071 DE DEZEMBRO 2025.
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0070/2025
Data: 15/12/2025
Categoria: Portaria
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA Nº. 070 DE DEZEMBRO DE 2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0069/2025
Data: 11/12/2025
Categoria: Portaria
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: 2025
Titulo:PORTARIA Nº. 069 DE DEZEMBRO DE 2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0099/2025
Data: 09/12/2025
Categoria: Decreto
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:DECRETO N.099 DE DEZEMBRO 2025 - Comitê de Investimento
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Documentos: 1