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Publicações Legislação Previdenciária

  • Publicado em 05/05/2022
  • Atualizado em 14/04/2026
Informações Titulo Visualizar
Nº: 0002/2026
Data: 05/01/2026
Categoria: Decreto
Subcategoria: 2026
Titulo:DECRETO NºOO2, DE 05 DE JANEIRO DE 2O26
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Documentos: 1
Nº: 0003/2025
Data: 19/12/2025
Categoria: Lei
Subcategoria: 2025
Titulo:REESTRUTURAÇÃO RPPS-LEI COMPLEMENTAR
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Documentos: 1
Nº: 0071/2025
Data: 17/12/2025
Categoria: Portaria
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA N.º 071 DE DEZEMBRO 2025.
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Documentos: 1
Nº: 0070/2025
Data: 15/12/2025
Categoria: Portaria
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA Nº. 070 DE DEZEMBRO DE 2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0069/2025
Data: 11/12/2025
Categoria: Portaria
Subcategoria: 2025
Titulo:PORTARIA Nº. 069 DE DEZEMBRO DE 2025
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Documentos: 1
Nº: 0099/2025
Data: 09/12/2025
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo:DECRETO N.099 DE DEZEMBRO 2025 - Comitê de Investimento
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Documentos: 1
Nº: 0068/2025
Data: 08/12/2025
Categoria: Portaria
Subcategoria: 2025
Titulo:PORTARIA Nº. 068 DE DEZEMBRO DE 2025
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Documentos: 1
Nº: 0064/2025
Data: 05/12/2025
Categoria: Portaria
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA N.º 064/2025
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Documentos: 1
Nº: 0067/2025
Data: 03/12/2025
Categoria: Portaria
Subcategoria: 2025
Titulo:PORTARIA Nº. 067 DE NOVEMBRO DE 2025
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Documentos: 1
Nº: 0066/2025
Data: 28/11/2025
Categoria: Portaria
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA Nº. 066 DE NOVEMBRO DE 2025
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Documentos: 1