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Publicações Legislação Previdenciária

  • Publicado em 05/05/2022
  • Atualizado em 19/01/2026
Informações Titulo Visualizar
Nº: 0050/2025
Data: 23/04/2025
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo:Decreto nº. 050-2025 Comitê de Investimento
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0049/2025
Data: 26/08/2025
Categoria: Portaria
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA Nº. 049 DE AGOSTO DE 2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0048/2025
Data: 25/08/2025
Categoria: Portaria
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA Nº. 048 DE AGOSTO DE 2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0047/2025
Data: 18/08/2025
Categoria: Portaria
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA Nº. 047 DE AGOSTO DE 2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0046/2025
Data: 14/08/2025
Categoria: Portaria
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA N.º 046 DE AGOSTO 2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0045/2025
Data: 12/08/2025
Categoria: Portaria
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA N.º 045 DE AGOSTO DE 2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0044/2025
Data: 12/08/2025
Categoria: Portaria
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA N.º 044 DE AGOSTO DE 2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0043/2025
Data: 12/08/2025
Categoria: Portaria
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA N.º 043 DE AGOSTO DE 2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0042/2025
Data: 28/07/2025
Categoria: Portaria
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA Nº. 042 DE JULHO DE 2025
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Documentos: 1
Nº: 0042/2025
Data: 01/04/2025
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo:DECRETO Nº 042, DE 28 DE MARÇO DE 2025
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Documentos: 3