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Publicações Legislação Previdenciária

  • Publicado em 05/05/2022
  • Atualizado em 16/09/2026
Informações Titulo Visualizar
Nº: 2772/2011
Data: 28/02/2011
Categoria: Lei
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:LEI Nº 2.772/2011 “Dispõe sobre o quadro de pessoal dos servidores públicos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Alto Araguaia – PREVIMAR.”
Descrição LEI Nº 2.772/2011  “Dispõe sobre o quadro de pessoal dos servidores públicos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Alto Araguaia – PREVIMAR.”  
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Documentos: 1
Nº: 2575/2009
Data: 20/10/2009
Categoria: Lei
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:“Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município Alto Araguaia/MT e, dá outras providências”.
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0739/1993
Data: 29/09/1993
Categoria: Lei
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:LEI N. 0739/1993 - SETEMBRO DE 1993
Descrição
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Documentos: 1