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Publicações Legislação Previdenciária

  • Publicado em 05/05/2022
  • Atualizado em 14/04/2026
Informações Titulo Visualizar
Nº: 0011/2026
Data: 29/01/2026
Categoria: Decreto
Subcategoria: 2026
Titulo:DECRETO Nº 011, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
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Documentos: 1
Nº: 0001/2026
Data: 27/01/2026
Categoria: RESOLUÇÃO
Subcategoria: 2026
Titulo:RESOLUÇÃO Nº 001, DE JANEIRO DE 2026
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Documentos: 1
Nº: 0001/2026
Data: 27/01/2026
Categoria: P.A.I. POLITICA ANUAL DE INVESTIMENTO
Subcategoria: 2026
Titulo:POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2026
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Documentos: 1
Nº: 0009/2026
Data: 23/01/2026
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo:DECRETO NºOO9, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
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Documentos: 1
Nº: 0008/2023
Data: 23/01/2026
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo:DECRETO Nº OO8 DE 23 DE JANEIRO DE 2026
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Documentos: 1
Nº: 0003/2026
Data: 23/01/2026
Categoria: Portaria
Subcategoria: 2026
Titulo:PORTARIA Nº.003 DE JANEIRO DE 2026
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Documentos: 1
Nº: 0004/2026
Data: 19/01/2026
Categoria: Decreto
Subcategoria: 2026
Titulo:DECRETO NºOO4, DE 12 DE JANEIRO DE 2O26
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Documentos: 1
Nº: 0007/2026
Data: 14/01/2026
Categoria: Decreto
Subcategoria: 2026
Titulo:DECRETO Nº 007, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
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Documentos: 1
Nº: 0005/2026
Data: 12/01/2026
Categoria: Decreto
Subcategoria: 2026
Titulo:DECRETO Nº 005, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.
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Documentos: 1
Nº: 0001/2026
Data: 06/01/2026
Categoria: Portaria
Subcategoria: 2026
Titulo:PORTARIA Nº.001 DE JANEIRO DE 2026
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Documentos: 1