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Publicações Legislação Previdenciária

  • Publicado em 05/05/2022
  • Atualizado em 14/04/2026
Informações Titulo Visualizar
Nº: 0012/2026
Data: 18/03/2026
Categoria: Portaria
Subcategoria: 2026
Titulo:PORTARIA 012
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Documentos: 1
Nº: 0011/2026
Data: 03/03/2026
Categoria: Portaria
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA 011
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Documentos: 1
Nº: 0009/2026
Data: 03/03/2026
Categoria: Portaria
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA 009
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Documentos: 1
Nº: 0008/2026
Data: 03/03/2026
Categoria: Portaria
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA 008
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Documentos: 0
Nº: 0007/2026
Data: 03/03/2026
Categoria: Portaria
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA N° 007
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Documentos: 1
Nº: 0006/2026
Data: 03/03/2026
Categoria: Portaria
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA N°006
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Documentos: 1
Nº: 0005/2026
Data: 03/03/2026
Categoria: Portaria
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA N °005
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Documentos: 1
Nº: 0002/2026
Data: 03/03/2026
Categoria: Portaria
Subcategoria: 2026
Titulo:PORTARIA N° 002
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Documentos: 3
Nº: 0004/2026
Data: 11/02/2026
Categoria: Portaria
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA Nº.004 DE JANEIRO DE 2026
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Documentos: 1
Nº: 4684/2026
Data: 29/01/2026
Categoria: Lei
Subcategoria: 2026
Titulo:LEI MUNICIPAL Nº 4.684, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
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Documentos: 1