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Publicações Legislação Previdenciária

  • Publicado em 05/05/2022
  • Atualizado em 17/06/2026
Informações Titulo Visualizar
Nº: 0001/2025
Data: 06/01/2025
Categoria: P.A.I. POLITICA ANUAL DE INVESTIMENTO
Subcategoria: 2025
Titulo:POLÍTICA ANUAL DE INVESTIMENTOS - 2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 4613/2024
Data: 17/12/2024
Categoria: Lei
Subcategoria: 2024
Titulo:LEI MUNICIPAL 4613/2024 DEZEMBRO DE 2024
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 4605/2024
Data: 22/11/2024
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Titulo:LEI MUNICIPAL Nº 4.605, NOVEMBRO DE 2024.
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0001/2024
Data: 11/06/2024
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Titulo:LEI MUNICIPAL Nº001/2024 JUNHO DE 2024
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 4558/2024
Data: 16/01/2024
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Titulo:LEI MUNICIPAL Nº 4.558 JANEIRO DE 2024
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 4551/2023
Data: 06/01/2024
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Titulo:LEI MUNICIPAL Nº 4.551, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023/2024
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 4550/2024
Data: 06/01/2024
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Titulo:LEI MUNICIPAL Nº 4.550, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023/2024
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0001/2024
Data: 06/01/2024
Categoria: P.A.I. POLITICA ANUAL DE INVESTIMENTO
Subcategoria: 2024
Titulo:POLÍTICA ANUAL DE INVESTIMENTOS - 2024
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 4552/2023
Data: 12/12/2023
Categoria: Lei
Subcategoria: Geral
Titulo:LEI MUNICIPAL Nº 4.552, DEZEMBRO DE 2023.
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0077/2023
Data: 11/10/2023
Categoria: Decreto
Subcategoria: Geral
Titulo:Decreto 077/2023
Descrição Dispõe sobre a regulamentação da solicitação de isenção de Imposto de Renda nos termos do Inciso XIV, art. 6º da Lei Federal nº 7.713/88 no âmbito municipal.
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