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Publicações Legislação Previdenciária

  • Publicado em 05/05/2022
  • Atualizado em 08/09/2026
Informações Titulo Visualizar
Nº: 0022/2025
Data: 01/04/2025
Categoria: Decreto
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:DECRETO Nº 022, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0018/2025
Data: 01/04/2025
Categoria: Decreto
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:DECRETO Nº 018, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0018/2025
Data: 31/03/2025
Categoria: Portaria
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA N.º 018/2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0017/2025
Data: 31/03/2025
Categoria: Portaria
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA N.º 017/2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0007/2025
Data: 31/03/2025
Categoria: Portaria
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA N.º 007/2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0006/2025
Data: 31/03/2025
Categoria: Portaria
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA N.º 006/2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0005/2025
Data: 31/03/2025
Categoria: Portaria
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA N.º 005/2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0004/2025
Data: 31/03/2025
Categoria: Portaria
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA N.º 004/2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0003/2025
Data: 31/03/2025
Categoria: Portaria
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA Nº. 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0002/2025
Data: 31/03/2025
Categoria: Portaria
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:PORTARIA N.º 002/2025
Descrição
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Documentos: 1