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Publicações Legislação Previdenciária

  • Publicado em 05/05/2022
  • Atualizado em 08/09/2026
Informações Titulo Visualizar
Nº: 0008/2025
Data: 19/03/2025
Categoria: Portaria
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:Prova de Vida
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 4624/2025
Data: 25/02/2025
Categoria: Lei
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:LEI MUNICIPAL Nº 4624 DE FEVEREIRO 2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 4621/2025
Data: 02/02/2025
Categoria: Lei
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:LEI MUNICIPAL Nº 4.621 FEVEREIRO DE 2025.
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 4617/2025
Data: 21/01/2025
Categoria: Lei
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:LEI MUNICIPAL Nº4617 JANEIRO DE 2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 4615/2025
Data: 21/01/2025
Categoria: Lei
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:LEI MUNICIPAL Nº4615 JANEIRO 2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0001/2025
Data: 06/01/2025
Categoria: P.A.I. POLITICA ANUAL DE INVESTIMENTO
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: 2025
Titulo:POLÍTICA ANUAL DE INVESTIMENTOS - 2025
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 4613/2024
Data: 17/12/2024
Categoria: Lei
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: 2024
Titulo:LEI MUNICIPAL 4613/2024 DEZEMBRO DE 2024
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 4605/2024
Data: 22/11/2024
Categoria: Lei
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:LEI MUNICIPAL Nº 4.605, NOVEMBRO DE 2024.
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 0001/2024
Data: 11/06/2024
Categoria: Lei
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:LEI MUNICIPAL Nº001/2024 JUNHO DE 2024
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 4558/2024
Data: 16/01/2024
Categoria: Lei
Emitido em: 16/09/2026
Válido até: 16/09/2026
Subcategoria: Geral
Titulo:LEI MUNICIPAL Nº 4.558 JANEIRO DE 2024
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Documentos: 1